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Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 034 de 08 de março de 2024, do Executivo25/03/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/03/2024
Emenda: Autoriza o poder executivo instituir gratificação aos cargos de técnico em contabilidade, oficial administrativo e tesoureiro. Em contrapartida aos serviços prestados ao poder legislativo e dá outras providências
Situação: APROVADO PELOS VEREADORES PRESENTES
Projeto de Lei n° 039 de 22 de março de 2024, do Executivo22/03/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 22/03/2024
Emenda: Autoriza o Município de Segredo a contratar temporariamente e em excepcional interesse público 02 (dois) GARIS e dá outras providências.
Situação: APROVADO PELOS VEREADORES PRESENTES
Projeto de Lei n° 035 de 13 de março de 2024, do Executivo19/03/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 15/03/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.078,75(trinta mil e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO PELOS VEREADORES PRESENTES
Projeto de Lei Nº 028, de 15 de março de 2024, do Executivo.18/03/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 15/03/2024
Emenda: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e dá outras providências.
Situação: APROVADO PELOS VEREADORES PRESENTES
Projeto de Lei n° 037 de 15 de março de 2024, do Executivo18/03/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 15/03/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2024 e alterar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Situação: APROVADO PELOS VEREADORES PRESENTES
Projeto de Lei Nº 036, de 13 de março de 2024, do Executivo.18/03/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 15/03/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.781,83 (dezessete mil e setecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Municipal de 2024
Situação: APROVADO PELOS VEREADORES PRESENTES
Projeto de lei n° 033, de 07 de março de 2024, do Executivo.12/03/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/03/2024
Emenda: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel e dá outras providências.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 032 de 29 de Fevereiro de 2024, do Executivo05/03/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 01/03/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 01 um (a) Professor (a) de Língua Inglesa.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 031 de 29 de Fevereiro de 2024, do Executivo05/03/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 01/03/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 59.120,60 (cinquenta e nove mil e cento e vinte reais e sessenta centavos) no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 003 de 26 de Fevereiro de 2024, do Poder Legislativo27/02/2024Origem: Poder Legislativo
Data do Protocolo na Câmara: 26/02/2024
Emenda: Da denominação ao Ginásio Municipal da comunidade de Rincão Nossa Senhora Aparecida.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 030 de 20 de fevereiro de 2024, do Executivo27/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 26/02/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 029, de 16 de fevereiro de 2024 do Executivo 20/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/02/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 48.758,93(quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 028, de 16 de fevereiro de 2024 do Executivo 20/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/02/2024
Emenda: Autoriza contratação temporária, de 01 (um (a)) Secretária de Expediente, em caráter de excepcional interesse público.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 027, de 16 de fevereiro de 2024 do Executivo 20/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/02/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 026, de 08 de fevereiro de 2024 do Executivo20/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/02/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 165.048,00 (cento e sessenta e cinco mil e quarenta e oito reais), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 025, de 08 de fevereiro de 2024 do Executivo 20/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/02/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 024, de 31 de janeiro de 2024 do Executivo 06/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/02/2024
Emenda: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Segredo do Estado do Rio Grande do Sul no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 023, de 31 de janeiro de 2024 do Executivo 06/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/02/2024
Emenda: Atribui gratificação ao Pregoeiro, Agente de Contratação e aos membros da equipe de apoio e dá outras providências.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 022, de 31 de janeiro de 2024 do Executivo 06/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/02/2024
Emenda: Cria o cargo de MONITOR DE ESCOLA. A criação deste cargo é necessária para que o Município possa realizar concurso público para este cargo de forma efetiva. 
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 021, de 31 de janeiro de 2024 do Executivo 06/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/02/2024
Emenda: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de 03(três) Operadores de Máquina
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 020, de 31 de janeiro de 2024 do Executivo 06/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/02/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 (um(a)) Assistente Social.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 019 de 31 de Janeiro de 2024, do Executivo06/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/02/2024
Emenda: Autoriza contratação temporária, de um (a) (01) Auxiliar Odontológico, em caráter de excepcional interesse público, em função dos Programas de Saúde da Família – ESF e PACS. 
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 018 de 31 de Janeiro de 2024, do Executivo06/02/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/02/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.545,46 (seis mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 002, de 18 de janeiro de 2024 do Legislativo22/01/2024Origem: Poder Legislativo
Data do Protocolo na Câmara: 18/01/2024
Emenda: Estabelece aos ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito e Vice- Prefeito, Vereadores, e aos Secretários Municipais, índice de revisão geral anual.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 001, de 18 de janeiro de 2024 do Legislativo22/01/2024Origem: Poder Legislativo
Data do Protocolo na Câmara: 18/01/2024
Emenda: Estabelece o índice de revisão anual, aos servidores da Câmara Municipal.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 017, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 03(três) Professores de Educação Física para Ensino Fundamental anos iniciais.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 016, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 02(dois) Secretário de Escola.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 015, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 16 (dezesseis) Professores para a educação infantil.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 014, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 08 (oito) Atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 013, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 03 (três) Professores Ensino Fndamental anos finais. Sendo, 02 (dois) Professor Geografia e 01(um) professor Língua Portuguesa.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 012, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 06(seis) Professores Ensino Fundamental anos iniciais.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 011, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda:  Estabelece o índice para a revisão geral anual, dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 010, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$248.700,00 ( duzentos e quarenta e oito mil e setecentos reais), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 009, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$12.008,71 ( doze mil e oito reais e setenta e um centavos), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 008, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$400.000,00 ( quatrocentos mil reais) no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 007, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$472.769,78 (quatrocentos e setenta e dois mil e setecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 006, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 750.775,45 ( setecentos e cinquenta mil e setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 005, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.750.015,59 (um milhão e setecentos e cinquenta mil e quinze reais e cinquenta e nove centavos), no Orçamento Municipal de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 004, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda:  Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº 796/2000 que trata do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Projeto de Lei n° 003, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda:  Amplia o número de vagas no cargo de Farmacêutico a que se refere o Art. 3º da Lei Municipal Nº 796/2000, de 31 de janeiro de 2000.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 002, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda:  Amplia o número de vagas no cargo de Cirurgião-Dentista a que se refere o Art. 3º da Lei Municipal Nº 796/2000, de 31 de janeiro de 2000.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 001, de 16 de janeiro de 2024 do Executivo 22/01/2024Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2024
Emenda:  Amplia o número de vagas de Assistente Social a que se refere o Art. 3º da Lei Municipal Nº 796/2000, de 31 de janeiro de 2000.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 113 de 06 de Dezembro de 2023, do Executivo19/12/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 15/12/2023
Emenda:  Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Segredo para o Exercício Financeiro de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 118 de 07 de dezembro de 2023, do Executivo12/12/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/12/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 11.007,89 (onze mil e sete reais e oitenta e nove centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 117 de 07 de dezembro de 2023, do Executivo12/12/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/12/2023
Emenda:  Autoriza contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01 (um) Enfermeiro (a), em função dos Programas Equipe de Saúde da Família – ESF, e dá outras providências.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 116 de 07 de dezembro de 2023, do Executivo12/12/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/12/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 115 de 07 de dezembro de 2023, do Executivo12/12/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/12/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o inciso II, do artigo 91 da Lei Municipal nº 1.014/2002 e dá outras providências. 
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 114 de 07 de dezembro de 2023, do Executivo12/12/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/12/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 29.076,94 (vinte e nove mil e setenta e seis reais e noventa e quarto centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 112 de 21 de novembro de 2023, do Executivo28/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 24/11/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 610.000,00( seiscentos e dez mil  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 111 de 21 de novembro de 2023, do Executivo28/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 24/11/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporiamente, caráter  de excepcional interesse público, 01 (um) Cirurgião- Dentista
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 110 de 21 de novembro de 2023, do Executivo28/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 24/11/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.883,00( dezesseis mil oitocentos e oitenta e três reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 109 de 10 de novembro de 2023, do Executivo14/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 10/11/2023
Emenda:  Autoriza a contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 02 (dois) MOTORISTA II
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 108 de 10 de novembro de 2023, do Executivo14/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 10/11/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 02 (dois) Atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 107 de 10 de novembro de 2023, do Executivo14/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 10/11/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 03 (três) serventes.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 106 de 10 de novembro de 2023, do Executivo14/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 10/11/2023
Emenda:  Autoriza a contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de Agentes Comunitários de Saúde.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 105 de 01 de novembro de 2023, do Executivo14/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 01/11/2023
Emenda:  Dispõe  sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 103 de 20 de outubro de 2023, do Executivo14/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 20/10/2023
Emenda:  Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a  Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 104 de 01 de novembro de 2023, do Executivo07/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 01/11/2023
Emenda:  Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de (01) um (a) Enfermeiro (a) para o Programa de Equipe de Saúde da Família - ESF e dá outras providências.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 091 de 05 de setembro de 2023, do Executivo07/11/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 06/09/2023
Emenda: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 102 de 20 de outubro de 2023, do Executivo24/10/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 20/10/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00( dois mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 101 de 19 de outubro de 2023, do Executivo24/10/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 20/10/2023
Emenda:  Autoriza o Município de Segredo a receber do Centro de Tradições Gaúchas Candeeiro Serrano deste Município, através de Termo de Escritura Pública de Cessão de Direitos Real de Uso o imóvel que descreve e dá outras providências.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 100 de 05 de outubro de 2023, do Executivo10/10/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 06/10/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.852,35( duzentos mil oitocentos e cinquenta e dois  reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 099 de 05 de outubro de 2023, do Executivo10/10/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 06/10/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00( duzentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2023 e alterar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. 
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 097 de 21 de setembro de 2023, do Executivo22/09/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 21/09/2023
Emenda:  Altera o Art. 1º da Lei Municipal n° 3.935, de 25 de abril de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 096 de 18 de setembro de 2023, do Executivo19/09/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/09/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.896,24 (mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 095 de 14 de setembro de 2023, do Executivo19/09/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 15/09/2023
Emenda:  Autoriza o Poder Executivo Municipal  celebrar Termo de Convênio com a Sociedade Beneficente Hospital Candelária. 
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 094 de 14 de setembro de 2023, do Executivo19/09/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 15/09/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário 01( um ) professor de Educação Física.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 093 de 14 de setembro de 2023, do Executivo19/09/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 15/09/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 16 (dezessseis) serventes.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 092 de 11 de setembro de 2023, do Executivo12/09/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/09/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir crédito especial no valor de R$ 37.924,54 (trinta e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), no orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 090 de 31 de agosto de 2023, do Executivo05/09/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 01/09/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 (um(a)) Arquiteto(a).
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 089 de 18 de agosto de 2023, do Executivo22/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/08/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a contratar temporariamente em caráter suplementar  e a título precário 02(dois) professores de Língua Portuguesa.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 088 de 18 de agosto de 2023, do Executivo22/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/08/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 75.650,00 (setenta e cinco  mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 087 de 10 de agosto de 2023, do Executivo16/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/08/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35.650,00 (trinta e cinco  mil seiscentos e cinquenta reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 086 de 10 de agosto de 2023, do Executivo16/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/08/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta  mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 084 de 03 de agosto de 2023, do Executivo16/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 04/08/2023
Emenda:  Autoriza o  Município de Segredo a contratar temporariamente e em excepcional interesse público 01 (um) BORRACHEIRO e dá outras providências 
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 085 de 04 de agosto de 2023, do Executivo08/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 04/08/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 083 de 01 de agosto de 2023, do Executivo08/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 04/08/2023
Emenda:  Autoriza o  Município  de Segredo a receber da Mitra Diocesana de Cachoeira do Sul, através de Termo de Escritura Pública de Cessão de direitos Real de Uso o Imóvel  que descreve e, dá outras providências. 
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 082 de 31 de julho de 2023, do Executivo08/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 31/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 081 de 31 de julho de 2023, do Executivo08/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 31/07/2023
Emenda:  Dispõe sobre a inclusão de averbação na Matrícula  n° R3/7.794 para destinar o imóvel a construção e/ou continuação da Avenida Hugo Bavaresco e da outras providências.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 080 de 31 de julho de 2023, do Executivo08/08/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 31/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a alterar o artigo 5° da Lei Municipal n° 3.937/2023 e dá outras providências.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 079 de 14 de julho de 2023, do Executivo19/07/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 078 de 14 de julho de 2023, do Executivo19/07/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 14/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis  mil  e quinhentos reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 077 de 13 de julho de 2023, do Executivo19/07/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 14/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 49.448,00 (quarenta e nove  mil quatrocentos e  quarenta e oito reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 076 de 03 de julho de 2023, do Executivo11/07/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 07/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 261.251,07 (duzentos e sessenta e um  mil e duzentos e cinquenta e um reais  e sete centavos ), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 075 de 03 de julho de 2023, do Executivo11/07/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 07/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 074 de 03 de julho de 2023, do Executivo11/07/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 07/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 26.623,41 (vinte seis  mil seiscentos e vinte e três reais e um centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 073 de 03 de julho de 2023, do Executivo11/07/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 07/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO
Projeto de Lei n° 072 de 03 de julho de 2023, do Executivo11/07/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 07/07/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal  a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO 
Projeto de Lei nº 004 de 30 de junho de 202304/07/2023
Projeto de Lei n° 071 de 30 de junho de 2023, do Executivo04/07/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 30/06/2023
Emenda:  Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de (01) um (a) enfermeiro (a) para o Programa de Equipe de Saúde da Família-ESF e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 070 de 26 de junho de 2023, do Executivo27/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 26/06/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$62.160,00(sessenta e dois mil cento e sessenta reais), no Orçamento Municipal de 2023. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 068 de 22 de junho de 2023, do Executivo27/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 23/06/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 02 (dois) serventes.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 064 de 15 de junho de 2023, do Executivo27/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/06/2023
Emenda: Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Pessoa Idosa, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 069 de 22 de junho de 2023, do Executivo20/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 23/06/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 067 de 15 de junho de 2023, do Executivo20/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/06/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 066 de 15 de junho de 2023, do Executivo20/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/06/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$477.500,00(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), no Orçamento Municipal de 2023. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 065 de 15 de junho de 2023, do Executivo20/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/06/2023
Emenda:  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 243.750,00(duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), no Orçamento Municipal de 2023.Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 063 de 15 de junho de 2023, do Executivo20/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 16/06/2023
Emenda: Institui e Oficializa o Hino Oficial do Município de Segredo-RS, e dá Outras Providencias.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 062 de 02 de junho de 2023, do Executivo06/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/06/2023
Emenda:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), no Orçamento Municipal de 2023. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 061 de 01 de junho de 2023, do Executivo06/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/06/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 um (a)  Arquiteto(a).
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 060 de 01 de junho de 2023, do Executivo06/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/06/2023
Emenda: Autoriza contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01 (UM) Enfermeiro (a), em função dos Programas Equipe de Saúde da Família – ESF, e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 059 de 01 de junho de 2023, do Executivo06/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/06/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, um (a) (01) Técnico de Enfermagem (a).
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 058 de 01 de junho de 2023, do Executivo06/06/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 02/06/2023
Emenda: Autoriza contratação temporária, de 01 (um (a)) Educador Físico em Saúde, em caráter de excepcional interesse público.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 057 de 18 de maio de 2023, do Executivo23/05/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 19/05/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$260.000,00 ( duzentos e sessenta mil  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 056 de 18 de maio de 2023, do Executivo23/05/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 19/05/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$684.030,50 ( seiscentos e oitenta e quatro mil e trinta reais e cinquenta centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 055, de 18 de maio de 2023 do Executivo.23/05/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 19/05/2023
Emenda: Autoriza o Executivo a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, um (a) (01) Psicólogo(a).
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 054 de 12 de maio de 2023, do Executivo16/05/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 12/05/2023
Emenda: Autoriza contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 02 (dois) MOTORSITA II 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 053 de 25 de Abril de 2023, do Executivo09/05/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/05/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 02( dois) Atendentes de escola Municipal de Educação Infantil.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 052 de 25 de Abril de 2023, do Executivo09/05/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 28/04/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial  no valor de R$ 150.000,00( cento e cinquenta mil reais), no Orçamento de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 052 de 25 de Abril de 2023, do Executivo09/05/2023
Projeto de Lei n° 051 de 24 de Abril de 2023, do Executivo25/04/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 24/04/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial  no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), no Orçamento de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 050 de 20 de Abril de 2023, do Executivo25/04/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 20/04/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00( cem mil reais), no Orçamento de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 049 de 20 de Abril de 2023, do Executivo25/04/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 20/04/2023
Emenda: Cria o programa de recuperação de Créditos Fazendários-refaz e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 048 de 20 de Abril de 2023, do Executivo25/04/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 20/04/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a incluir no quadro de cargo previsto no artigo 19 da Lei Municipal n° 796/2000, o cargo de diretor de Previdência, e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 047 de 10 de Abril de 2023, do Executivo25/04/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 10/04/2023
Emenda: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da rodovia que menciona e da outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 046 de 10 de Abril de 2023, do Executivo11/04/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 10/04/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$3.000,00 ( três mil  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 045 de 31 de Março de 2023, do Executivo04/04/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$500.000,00 ( quinhentos mil  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 044 de 16 de Março de 2023, do Executivo21/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/03/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$7.000,00 ( sete mil  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 043 de 16 de Março de 2023, do Executivo21/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/03/2023
Emenda: Autoriza o Município de Segredo a contratar temporariamente e em excepcional interesse público 02 (dois) GARIS e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 041 de 16 de Março de 2023, do Executivo21/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/03/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$120.841,29 ( cento e vinte mil oitocentos e quarenta e um  reais e vinte e nove centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 040 de 16 de Março de 2023, do Executivo21/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/03/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$68.700,00 ( sessenta e oito mil e setecentos  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 039 de 16 de Março de 2023, do Executivo21/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/03/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$25.855,42 ( vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco  reais e quarenta e dois centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 042 de 16 de Março de 2023, do Executivo20/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 17/03/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$437.800,00 (quatrocentos e trinta e  sete mil e oitocentos  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 038 de 02 de Março de 2023, do Executivo07/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 03/03/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$30.000,00 ( trinta mil  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 037 de 02 de Março de 2023, do Executivo07/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 03/03/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$43.000,00 ( quarenta e três mil  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 036 de 02 de Março de 2023, do Executivo07/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 03/03/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$50.000,00 ( cinquenta mil  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 034 de 23 de Fevereiro de 2023, do Executivo07/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o inciso I do artigo 7° da Lei Municipal  n° 3.885/2022 e dá outras providências. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 033 de 23 de Fevereiro de 2023, do Executivo07/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 026 de 23 de Fevereiro de 2023, do Executivo07/03/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$70.000,00 ( setenta  mil  reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 031, de 23 de fevereiro de 2023, do Executivo 28/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Autoriza o Município de Segredo a receber da Mitra Diocesana de Cachoeira do Sul, através de Termo de Escritura Pública de Cessão de Direitos Real de Uso o imóvel que descreve e, dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 003, de 27 de fevereiro de 2023 do Legislativo28/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara municipal de Segredo e das outras providências. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 035, de 23 de fevereiro de 2023 do Executivo 28/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Dispõe  sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais de Segredo e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 032, de 23 de fevereiro de 2023 do Executivo 28/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal Autoriza contratação temporária, de 01 (um (a)) Psicólogo (a), em caráter de excepcional interesse público, em função do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 030, de 23 de fevereiro de 2023 do Executivo 28/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 02 (dois) serventes.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 029, de 23 de fevereiro de 2023 do Executivo 28/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$2.207,96 ( dois mil, duzentos  e sete  reais e noventa e seis centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 028, de 23 de fevereiro de 2023 do Executivo 28/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$280.00,00 ( duzentos e oitenta  mil e trinta reais ), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 027, de 23 de fevereiro de 2023 do Executivo 28/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$20.000,00 ( vinte  mil reais ), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de lei n° 022 de 02 de fevereiro de 202307/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 03/02/2023
Emenda:.Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação técnica operacional com o Municipio de Sobradinho, visando á colaboração mutua na realização de ações de infraestrutura e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de lei n° 021 de 02 de fevereiro de 202307/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 03/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$3.000,00 ( três mil  reais ), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de lei n° 020 de 02 de fevereiro de 202307/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 03/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$262.000,00 ( duzentos e sessenta e dois mil  reais ), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de lei n° 019 de 02 de fevereiro de 202307/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 03/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito  mil setecentos e cinquenta reais ), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de lei n° 018 de 02 de fevereiro 202307/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 03/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$7.000,00 (sete mil  reais ), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de lei n° 017 de 02 de fevereiro de 202307/02/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 03/02/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$3.788,52 ( três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos ), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 02, de 12 de janeiro de 2023, do Legislativo. 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Estabelece aos ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito e Vice- Prefeito, Vereadores, e aos Secretários Municipais, índice de revisão geral anual.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 001, de 12 de janeiro de 2023, do Legislativo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Estabelece o índice de revisão anual, aos servidores da Câmara Municipal.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 016, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Estabelece o índice para a revisão geral anual, dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 015, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 09 (nove) Professores para a educação infantil.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 014, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 10(dez) Atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 013, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza a contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01 (um) MOTORISTA II.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 012, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título précario, 02 (dois) Professores Ensino Fundamental anos finais. Sendo, 01 (um) professor de Geografia e 01 (um) professor de Língua Portuguesa.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 011, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 07 (SETE) Professores Ensino Fundamental anos iniciais.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 010, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 009, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valorR$ 494.092,38(quatrocentos e noventa e quatro mil, noventa e dois reais e trinta e oito centavos), no Orçamento Municipal de 2023
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 008, de 12 de janeiro de 2023 do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.155.743,17(um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 007, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 16.934,22(dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 006, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 184.300,00(cento e oitenta e quatro mil e trezentos reais), no Orçamento Municipal 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 005, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 44.727,46(quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 004, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Sumplementar no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), no orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 003, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 950.000,00(novecentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 002, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo.19/01/2023Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 (um) Agente de Vigilância em Saúde.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei n° 001, de 12 de janeiro de 2023, do Executivo 19/01/2023Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2023
Emenda: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Casa da Criança São Nicolau. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 086, de 22 de Dezembro de 2022 do Executivo.27/12/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 22/12/2022
Emenda: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de 01(um) Operador de Máquina.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 085, de 08 de Dezembro de 2022 do Executivo.27/12/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 15/12/2022
Emenda:  Estima a receita e fixa a despesa do município de segredo para o exercício financeiro de 2023.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei nº080, de 29 de novembro de 2022.13/12/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 29/11/2022
Emenda: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Segredo-RS.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei nº 075 de 18 de outubro de 2022 do Executivo.08/11/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 21/10/2022
Emenda: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023..
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei nº 073, de 06 de outubro de 2022 do Executivo.08/11/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 07/10/2022
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 077, de 20 de outubro de 2022 do Executivo.25/10/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 21/10/2022
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 076, de 20 de outubro de 2022 do Executivo.25/10/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 21/10/2022
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 23.500,00 ( vinte e três mil e quinhentos reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 074, de 06 de Outubro de 2022 do Executivo.11/10/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 07/10/2022
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 072, de 06 de Outubro de 2022 do Executivo.11/10/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 07/10/2022
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 29.090,85 ( vinte e nove mil, noventa reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei nº 071, de 30 de setembro de 2022 do Executivo.04/10/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 30/09/2022
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei nº 070, de 30 de setembro de 2022 do Executivo.04/10/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 30/09/2022
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Prpjeto de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2022 do Executivo.04/10/2022Origem:  Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 30/09/2022
Emenda: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 068, de 22 de Setembro de 2022 do Executivo.27/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  23/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 067, de 22 de Setembro de 2022 do Executivo.27/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  23/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 22.277,42 ( vinte e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 066, de 09 de Setembro de 2022 do Executivo.13/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  12/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 103.000,00 ( cento e três mil reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 065, de 09 de Setembro de 2022 do Executivo.13/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  12/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 56.000,00 ( cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 064, de 09 de Setembro de 2022 do Executivo13/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  12/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.500,00 ( vinte mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 062, de 02 de Setembro de 2022 do Executivo.06/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  02/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2022. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 060, de 18 de Agosto de 2022 do Executivo.06/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  19/08/2022 
Ementa: Autoriza contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01 (um) Operário.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 061, de 22 de agosto de 2022 do Executivo.23/08/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  22/08/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 02 (dois) Atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 058, de 11 de agosto de 2022 do Executivo.23/08/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 12/08/2022 
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 059, de 11 de agosto de 2022 do Executivo.16/08/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  12/08/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 057, de 28 de julho de 2022 do Executivo.03/08/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  29/07/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.363,50 ( sete mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 056, de 15 de Julho de 2022 do Executivo.19/07/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  18/07/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 055, de 04 de Julho de 2022 do Executivo.05/07/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  04/07/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.918,70 ( quinze mil, novecentos e dezoito reais e setenta centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 054, de 24 de junho de 2022 do Executivo.28/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  27/06/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a integrar o Município de Segredo, RS à Amprotabaco e dá outras providências. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 053, de 13 de junho de 2022 do Executivo.14/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  13/06/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 052, de 13 de junho de 2022 do Executivo.14/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  13/06/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento municipal.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 051, de 09 de junho de 2022, do Executivo.14/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  10/06/2022 
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) operador de máquina.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 050, de 09 de junho de 2022 do Executivo14/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  10/06/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 um (a) Assistente Social.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 049, de 02 de junho de 2022 do Executivo.07/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  06/06/2022 
Ementa: Aprova o Protocolo de Feridas Complexas e Atendimento ao portador de feridas crônicas por Enfermeiro na Atenção Básica do Município de Segredo e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 048, de 02 de junho de 2022 do Executivo.07/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  06/06/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 047, de 02 de junho de 2022 do Executivo07/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  06/06/2022 
Ementa: Aprova o protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por enfermeiro na Atenção Básica o Município de Segredo e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei nº044, de 19 de maio de 2022 do Executivo 23/05/2022
Projeto de Lei nº043, de 19 de maio de 2022 do Executivo23/05/2022
Projeto de Lei nº 042, de 13 de maio de 2022 do Executivo.17/05/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  13/04/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais) no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 041, de 13 de maio de 2022 do Executivo.17/05/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  13/05/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento municipal de 2022
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 040, de 29 de abril de 2022 do Executivo.03/05/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  29/04/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01(um) Agente de Vigilância em Saúde.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 039, de 20 de Abril de 2022 do Executivo26/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  20/04/2022 
Ementa: Autoriza a contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01(um) Enfermeiro (a), em função dos Programas Equipe de Saúde da Família-ESF, e dá outras providências. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 038, de 07 de abril de 2022 do Executivo 12/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/04/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 238.750,00 ( duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 037, de 07 de abril de 2022 do Executivo12/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  08/04/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01(um) Cirurgião-Dentista.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 036, de 31 de Março de 2022 do Executivo.05/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2022 
Ementa: Autoriza a contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01(um) MOTORISTA II.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 035, de 31 de Março de 2022 do Executivo 05/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2022 
Ementa: Autoriza contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de Agentes Comunitários de Saúde.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 034, de 18 de março de 2022 do Executivo.05/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/03/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o quadro de cargos previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 796/2000 e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 033, de 11 de Março de 2022 do Executivo.15/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$50.000,00 ( cinquenta mil reais ), no orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 032, de 11 de Março de 2022 do Executivo 15/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2022 
Ementa: Autoriza o Município de Segredo a contratar temporariamente e em excepcional interesse público 02(dois) GARIS e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 031, de 11 de Março de 2022 do Executivo15/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais), no orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 030, de 11 de Março de 2022 do Executivo 15/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$49.202,15 ( quarenta e nove mil, duzentos e dois reais e quinze centavos), no orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 029, de 03 de Março de 2022 do Executivo 03/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 (um) Atendente de escola Municipal de Educação Infantil. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 028, de 03 de Março de 2022 do Executivo 03/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 685.278,53(seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 027, de 03 de Março de 2022 do Executivo03/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2022 
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de um(01) Enfermeiro(a) para o Programa de Equipe de Saúde da família- ESF e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 17/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 59.795,95 (cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 17/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 17/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais), no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO17/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022 
Ementa: Autoriza o  Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar o §2° do artigo 62 da Lei Municipal n° 3.675/2020 e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 01(um) Professor Ensino Fundamental anos Iniciais.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de 2021, no valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$483.529,14(quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e catorze centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$ 530.000,00 ( quinhentos e trinta mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$ 90.493,55 (noventa mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$ 124.220.81 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e vinte reais e oitenta e um centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 013, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.03/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
 
PROJETO DE LEI N° 012, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.03/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em cárater suplementar e a título precário, 05 (cinco) Professores Ensino Fundamental anos finais. Sendo, 01 (um) professor Geografia; 01 (um) professor História; 01 (um) professor Língua portuguesa e 02 (dois) professores de Artes.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.03/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 06(seis) Professores Ensino Fundamental anos iniciais.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N°009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.02/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.626,27(oito mil e seiscentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.02/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Quarto Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí- CI/JACUÍ e respectiva Consolidação.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N°007, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO02/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 006, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO02/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 005, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 10 (dez) Atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil.
Situação: APROVADO.
 
PROJETO DE LEI N° 004, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 02 (dois) Secretários de Escola.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 13 (treze) serventes.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa:Concede desconto para pagamento em cota única do IPTU 2022 e da outras providências.
Situação: APROVADO.
 
PROJETO DE LEI N° 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa:Estabelece o índice para a revisão geral anual, dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO LEGISLATIVO.14/01/2022Origem: Poder Legislativo.
Data do Protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa:Estabelece o índice para a revisão geral anual, dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO LEGISLATIVO.14/01/2022Origem: Poder Legislativo.
Data do Protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa: Estabelece o índice para a revisão geral anual, do Prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
Situação: APROVADO por 5 (cinco) votos a 3 (três).
PROJETO DE RESOLUÇÃO02/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 13224/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 21/12/2020 
EMENTA:
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento integrado à Política Nacional de Resíduos Sólidos do Municipio de Segredo e dá outras providencias. 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 33ª Sessão Ordinária de 2020 (22/12/2020)
PROJETO DE LEI Nº 13018/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 14/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 58.172,24 (cinquenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 5/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 4/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 3/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 2/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 1/509/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Segredo para o exercício financeiro de 2021.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12909/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12809/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 146.782,11 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), no Orçamento Municipal de 2020. 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12609/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), no Orçamento Municipal de 2020. 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12509/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12409/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza a contratação temporária, em cárater de excepcional interesse público, de 01 (um) Operário.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12225/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 23/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020 (24/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 12125/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 23/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.008,00 (sessenta e cinco mil e oito reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020 (24/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 12025/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 23/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020 (24/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11911/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 10/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 29ª Sessão Ordinária de 2020 (10/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11811/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 10/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 29ª Sessão Ordinária de 2020 (10/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 06/202005/11/2020ORIGEM: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 03/11/2020 
EMENTA:
 Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período que vai de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 05/202005/11/2020ORIGEM: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 03/11/2020 
EMENTA:
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Mesa Diretora para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.                  
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11705/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de professores previstas nas Leis Municipais nº 3.571, 3.572, 3.574 e 3.581. O referido projeto prorroga o prazo de contratação de professores previstas nas referidas Leis Municipais até 30 de dezembro de 2020, para adequação do calendário escolar municipal.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11605/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 Educador Físico em Saúde.
POSSUI EMENDA: Sim.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11505/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 Psicólogo.
POSSUI EMENDA: Sim.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11405/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal  a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público,  01 Arquiteto.
POSSUI EMENDA: Sim.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11305/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.297,76 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11105/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 20/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 107.322,00 (cento e sete mil, trezentos e vinte e dois reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI N° 13124/10/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 18/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7,31 (sete reais e trinta e um centavos) no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 33ª Sessão Ordinária de 2020 (22/12/2020)
PROJETO DE LEI N° 11222/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 11015/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10915/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10815/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10715/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10615/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 105 parte 4/415/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 105 parte 3/415/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 105 parte 2/415/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 105 PARTE 1/415/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10408/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10308/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10208/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10108/10/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 9705/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10023/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9923/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9823/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9623/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9523/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9416/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9316/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9216/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9116/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9016/09/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 8909/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8809/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8709/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8609/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8509/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8409/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8326/08/2020Origem Exectivo
PROJETO DE LEI Nº 8226/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8126/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8026/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7912/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7807/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7707/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7607/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7523/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7423/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7316/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7216/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 6816/07/2020 Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7108/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7008/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 6908/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 6725/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 5925/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 5825/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI N° 04 Vereador Maicon Ecke22/06/2020Origem Legislativo
PROJETO DE LEI N° 6522/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6422/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5722/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI N° 6303/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6203/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6103/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6003/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5003/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5620/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5520/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5420/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 53/202013/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 52/202013/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 51/202013/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4729/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4529/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4923/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4823/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4615/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4415/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N°4326/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4226/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4126/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4026/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3926/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3826/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3726/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3626/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº00311/03/2020Origem Legislativo
Projeto de Lei nº03511/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02911/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02811/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02711/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02611/03/2020Origem Executiva.
Projeto de Lei nº3404/03/2020
Projeto de Lei nº3304/03/2020
Projeto de Lei nº3204/03/2020
Projeto de Lei nº3104/03/2020
Projeto de Lei nº3004/03/2020
Projeto de Lei nº25 04/03/2020
Projeto de lei nº2412/02/2020Poder Executivo
Projeto de lei nº2312/02/2020Poder Executivo
Projeto de lei nº1812/02/2020Poder Executivo
Projeto de lei nº1712/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°2206/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°2106/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°2006/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°1906/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°1606/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°1506/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei 00222/01/2020Origem do Legislativo
Projeto de Lei 00122/01/2020Origem do Legislativo
Projeto de Lei nº01422/01/2020Origem do Executivo
Projeto de lei nº01322/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei nº01222/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei nº01122/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei nº01022/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei n° 00922/01/2020Origem do Executivo.
Projeto De Lei n°00822/01/2020Origem do Executivo.
Projeto De Lei n°00722/01/2020Origem do Executivo.
Projeto De Lei n° 00622/01/2020Origem Do Executivo. 
Projeto De Lei n° 00522/01/2020Origem do Executivo.
Projeto de Lei n° 00422/01/2020Origem do executivo.
Projeto de Lei n°00322/01/2020
Projeto de Lei n°00222/01/2020Origem Executivo. 
Projeto de Lei n° 00122/01/2020Origem Executivo.
projeto de lei n°12226/12/2019
projeto de lei n°12126/12/2019
projeto de lei n°12026/12/2019
PROJETO DE LEI N° 11818/12/2019PROJETO DE LEI N° 118
PROJETO DE LEI N° 11718/12/2019PROJETO DE LEI N° 117
PROJETO DE LEI N° 11618/12/2019PROJETO DE LEI N° 116
PROJETO DE LEI N° 11518/12/2019PROJETO DE LEI N° 115
PROJETO DE LEI N° 11418/12/2019PROJETO DE LEI N° 114
PROJETO DE LEI N° 11018/12/2019PROJETO DE LEI N° 110
projeto n°11916/12/2019
projeto de lei n°10726/11/2019
projeto de lei n°10626/11/2019
projeto de lei n°10526/11/2019
projeto de lei n°10026/11/2019
projeto de lei n°10205/11/2019
projeto de lei n°9705/11/2019
projeto de lei n°9605/11/2019
projeto de lei n° 09105/11/2019
PROJETO DE LEI N° 9522/10/2019
PROJETO DE LEI N° 9322/10/2019
PROJETO DE LEI N° 9022/10/2019
PROJETO DE LEI N°8822/10/2019
projeto de lei n°9415/10/2019
projeto de lei n°9215/10/2019
Projeto de lei n°8915/10/2019
projeto de lei n°08610/09/2019
projeto de lei n° 08510/09/2019
Projeto de lei n°8403/09/2019
Projeto de lei n°08303/09/2019
projeto de lei n° 8227/08/2019
projeto de lei n°8127/08/2019
projeto de lei n°8027/08/2019
projeto de lei n°7927/08/2019
projeto de lei n°7827/08/2019
projeto de lei n°07720/08/2019
projeto de lei n° 07520/08/2019
projeto de lei n° 7420/08/2019
Projeto de lei n°07613/08/2019
Projeto de Lei n° 07313/08/2019
Projeto de lei n°07113/08/2019
PROJETO DE LEI N° 07230/07/2019
PROJETO DE LEI N° 6730/07/2019
PROJETO DE LEI N°7016/07/2019
PROJETO DE LEI N°6916/07/2019
PROJETO DE LEI N°6816/07/2019
PROJETODE LEI N° 5316/07/2019
Projeto de Lei n°6609/07/2019
Projeto de Lei n° 6509/07/2019
projeto de lei n°6409/07/2019
Projeto de Lei n° 6309/07/2019
Projeto de Lei n°5009/07/2019
projeto n°6225/06/2019
projeto n°6125/06/2019
projeto n°6025/06/2019
projeto n°5925/06/2019
projeto n°5825/06/2019
projeto n° 5425/06/2019
projeto n° 4825/06/2019
projeto n°4625/06/2019
projeto n°4025/06/2019
projeto n° 3825/06/2019
Projeto de Lei n°5718/06/2019
Projeto de Lei n°5518/06/2019
Projeto de Lei n°5218/06/2019
Projeto de Lei n°5118/06/2019
Projeto de Lei n°4918/06/2019
Projeto de Lei n°4718/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°045/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°044/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°043/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°042/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°041/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°039/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°037/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°036/201921/05/2019
Projeto de Lei do Executivo n°035/201914/05/2019
Projeto de Lei do Executivo n°029/201907/05/2019
Projeto de Lei do Executivo n°034/201930/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°033/201930/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°032/201930/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°031/201930/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°027/201930/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°026/201930/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°030/201917/04/2019PROJETO DE LEI N°30
 
Projeto de Lei do Executivo n°028/201916/04/2019PROJETO DE LEI N°28
Projeto de Lei do Executivo n°022/201902/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°018/201902/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°025/201919/03/2019
Projeto de Lei do Executivo n°024/201912/03/2019
Projeto de Lei do Executivo n°023/201912/03/2019
Projeto de Lei do Executivo n°021/201912/03/2019
Projeto de Lei do Executivo n°019/201926/02/2019
Projeto de Lei do Executivo n°017/201926/02/2019
Projeto de Lei do Executivo n°016/201926/02/2019
Projeto de Lei do Executivo n°01526/02/2019
Projeto de Lei do Executivo n°014/201912/02/2019Projeto de Lei n°014/2019
Projeto de Lei do Executivo n°013/201912/02/2019Projeto de Lei n°013/2019
Projeto de Lei do Executivo n°012/201912/02/2019projeto de Lei n°012/2019
Projeto de Lei do Executivo n°011/201905/02/2019Projeto de Lei do Executivo n° 011/2019
Projeto de Lei do Executivo n°010/201905/02/2019Projeto de Lei do Executivo n°010/2019
Projeto de Lei do Executivo n°009/201905/02/2019Projeto de Lei do Executivo n°009/2019
Projeto de Lei do Executivo n°008/201905/02/2019Projeto de Lei do Executivo n°008/2019
Projeto de Lei do Legislativo n° 002/201923/01/2019Projeto de Lei do Legislativo 002/2019
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/201923/01/2019Projeto de Lei do Legislativo 001/2019
Projeto de Lei do Executivo n° 007/201923/01/2019Projeto de Lei do Executivo 007/2019
Projeto de Lei do Executivo n° 006/201923/01/2019Projeto de Lei do Executivo 006/2019
Projeto de Lei do Executivo n° 005/201923/01/2019Projeto de Lei do Executivo 005/2019
Projeto de Lei do Executivo n° 004/201923/01/2019Projeto de Lei d Executivo 004/2019
Projeto de Lei do Executivo n° 003/201923/01/2019Projeto de Lei do Executivo 003/2019
Projeto de Lei do Executivo n° 003/201923/01/2019Projeto de Lei do Executivo 003/2019
Projeto de Lei do Executivo n° 002/201923/01/2019Projeto de Lei do Executivo 002/2019
Projeto de Lei do Executivo n° 001/201923/01/2019Projeto de Lei do Executivo 001/2019.
Projeto de Lei 061 de 201816/07/2018
Projeto de Lei 057 de 201829/06/2018
Projeto de Lei 056 de 201829/06/2018
Projeto de Lei 055 de 201828/06/2018
Projeto de Lei 054 de 201826/06/2018
Projeto de Lei 053 de 201825/06/2018
Projeto de Lei 052 de 201811/06/2018
Projeto de Lei 051 de 201811/06/2018
Projeto de Lei 050 de 201804/06/2018
Projeto de Lei 049 de 201804/06/2018
Projeto de Lei 048 de 201829/05/2018
Projeto de Lei 047 de 201828/05/2018
Projeto de Lei 046 de 201825/05/2018
Projeto de Lei 045 de 201821/05/2018
Projeto de Lei 044 de 201821/05/2018
Projeto de Lei 043 de 201821/05/2018
Projeto de Lei 042 de 201815/05/2018
Projeto de Lei 041 de 201811/05/2018
Projeto de Lei 040 de 201830/04/2018
Projeto de Lei 039 de 201830/04/2018
Projeto de Lei 038 de 201827/04/2018
Projeto de Lei 036 de 201823/04/2018
Projeto de Lei 033 de 201823/04/2018
Projeto de Lei 032 de 201803/04/2018
Projeto de Lei 031 de 201802/04/2018
Projeto de Lei 030 de 201827/03/2018
Projeto de Lei 029 de 201823/03/2018
Pedido de Providencia n°030 de 201820/03/2018LUIS CARLOS SOARES MARION
Projeto de Lei 028 de 201820/03/2018
Projeto de Lei 027 de 201820/03/2018
Projeto de Lei 026 de 201819/03/2018
Projeto de Lei 025 de 201813/03/2018
Projeto de Lei 024 de 201809/03/2018
Projeto de Lei 023 de 201808/03/2018
Projeto de Lei 022 de 201807/03/2018
Projeto de Lei 021 de 201805/03/2018
Projeto de Lei 020 de 201802/03/2018
Projeto de Lei 019 de 201828/02/2018
Projeto de Lei 018 de 201826/02/2018
Projeto de Lei 015 de 201809/02/2018
Projeto de Lei 014 de 201808/02/2018
Projeto de Lei 013 de 201807/02/2018
Projeto de Lei 012 de 201807/02/2018
Projeto de Lei 011 de 201806/02/2018
Projeto de Lei 010 de 201805/02/2018
Projeto de Lei 09 de 201805/02/2018
Projeto de Lei 08 de 201805/02/2018
Projeto de Lei 06 de 201801/02/2018
Projeto de Lei 05 de 201831/01/2018
Projeto de Lei 04 de 201829/01/2018
Projeto de Lei 03 de 201816/01/2018
Projeto de Lei 02 de 201815/01/2018
Projeto de Lei 01 de 201815/01/2018
Projeto de Lei n° 06117/10/2017
Projeto de Lei n° 06017/10/2017
Projeto de Lei n° 05825/09/2017
Projeto de Lei n° 05618/09/2017
projeto de lei n° 05429/08/2017
projeto de lei n° 05329/08/2017
Projeto de Lei n° 05103/08/2017
Projeto de Lei n° 05003/08/2017
Projeto de Lei n° 04903/08/2017
Projeto de Lei n° 04803/08/2017
Projeto de Lei n° 04717/07/2017
Projeto de Lei n° 04629/06/2017
Projeto de Lei n° 04526/06/2017
Projeto de Lei n° 04426/06/2017
Projeto de Lei n° 04326/06/2017
Projeto de Lei n° 04226/06/2017
Projeto de Lei n° 04126/06/2017
Projeto de Lei n° 04009/06/2017
Projeto de Lei n° 03906/06/2017
Projeto de Lei n° 03802/06/2017
projeto de lei n° 03602/06/2017
Projeto de Lei n° 03503/05/2017
Projeto de Lei n° 03417/04/2017
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Projeto de Lei n° 01/2017 - Origem Legislativa17/01/2017